(...) 2013, 31 outubro - publicação do projeto de decisão de fixação da Zona Especial de Proteção conjunta da Cidadela de Cascais, da Fortaleza de Nossa Senhora da Luz, do Marégrafo de Cascais, do Palácio do Conde de Castro Guimarães, da Casa de Santa Maria, do Jardim da Casa de Santa Maria e do Forte de Santa Marta, em Anúncio n.º 340/2013, DR, 2.ª série, n.º 211.